Termos e Condições

1. Informação Geral

2. Aceitação dos Termos

Ao instalar, aceder ou usar a SmartCart Family, aceitas automaticamente estes Termos e Condições, assim como a nossa Política de Privacidade.

Se NÃO concordas com estes termos, NÃO utilizes o serviço.

3. Descrição do Serviço

3.1. O que é a SmartCart Family?

A SmartCart Family é uma aplicação de gestão de listas de compras para famílias composta por duas partes distintas: por um lado a própria app que, por design e filosofia, não necessita de ligação à internet (tudo o que fazes com ela permanece no teu dispositivo). Por outro lado, este site, ao qual precisas de ligação à internet para aceder. Oferecemos:

• Gestão completa de compras: Várias lojas, controlo de despesas, orçamentos, mapeamento de corredores, estatísticas e mais
• Personagem educativa Lucy: Histórias, contos e aventuras sobre alimentação saudável para crianças
• 100% Offline: Funciona sem ligação à internet (a app)
• 7 idiomas: Espanhol, inglês, italiano, francês, alemão, português e chinês
• 60 dias de teste completo: Sem cartão de crédito, sem restrições, todas as funcionalidades

3.2. O que NÃO é a SmartCart Family?

Para evitar mal-entendidos, esclarecemos que a SmartCart Family:

• NÃO é uma loja online (não vendemos produtos alimentares)
• NÃO garante preços exatos (tu introduzes os preços manualmente)
• NÃO substitui aconselhamento nutricional, médico ou pedagógico profissional
• NÃO é um serviço de entrega ao domicílio
• NÃO é um serviço 100% gratuito (requer subscrição após 60 dias de teste)

4. Planos e Preços

4.1. Período de Teste - 60 dias GRÁTIS

4.2. Preços fora de Espanha

Os preços adaptam-se à moeda local conforme o teu país e o câmbio atual:

• Reino Unido: £3.49/mês ou £24.90/ano
• China: ¥29/mês ou ¥199/ano
• Outros países (Euro): 3,99€/mês ou 29,90€/ano

4.3. IVA incluído

Os preços apresentados são finais. Para clientes residentes na União Europeia, os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável segundo a normativa vigente. Para clientes de outros países, os preços consideram-se líquidos e finais.

5. Pagamentos e Faturação

5.1. Métodos de pagamento aceites

Processamos pagamentos através do PayPal, que aceita:

• Cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, American Express)
• Conta PayPal
• Outras formas de pagamento dependendo do teu país

5.2. Renovação automática

IMPORTANTE: As subscrições renovam-se automaticamente:

• Plano Mensal: É cobrado todos os meses na mesma data
• Plano Anual: É cobrado todos os anos na mesma data

5.3. Alterações de preço

Reservamo-nos o direito de modificar os preços com as seguintes condições:

• Avisaremos com 30 dias de antecedência
• O novo preço NÃO afeta a tua subscrição atual até à próxima renovação
• Podes cancelar antes da renovação se não concordares

5.4. Faturas

Receberás uma fatura por email após cada pagamento. Se precisares de uma fatura com dados específicos (nome da empresa, etc.), escreve-nos para sales@smartcartfamily.com

6. Cancelamentos e Reembolsos

6.1. Como cancelar a tua subscrição

Podes cancelar a tua subscrição a qualquer momento de duas formas:

• No PayPal: Gere as tuas subscrições na tua conta PayPal
• Por email para: info@smartcartfamily.com com o assunto "Cancelar subscrição"

6.2. Política de reembolsos

Renúncia ao direito de livre resolução:

Ao ter desfrutado de 60 dias completos de teste gratuito com acesso ilimitado a todas as funções da SmartCart Family, aceitas que conheces plenamente o serviço antes de realizar a tua compra.

Reembolsos excecionais:

Embora tenhas renunciado ao direito de livre resolução, SIM oferecemos reembolsos nestes casos justificados:

• Erro técnico grave: A app não funciona e não conseguimos resolver em 7 dias
• Dupla cobrança: O PayPal cobrou-te duas vezes por engano
• Fraude ou uso não autorizado: Alguém fez uma compra sem a tua permissão
• Mudanças importantes não comunicadas: Modificámos funções essenciais sem te avisar

Casos onde NÃO há reembolso:

• Mudança de opinião após a compra
• "Já não uso" ou "Não preciso"
• Problemas com o teu dispositivo ou sistema operativo
• Não ter lido corretamente o preço ou plano contratado

6.3. Exceções (NÃO há reembolso)

Não oferecemos reembolsos nestes casos:

• Violação destes Termos (uso indevido, fraude, etc.)
• Problemas com o teu dispositivo ou sistema operativo
• Mudança de opinião após o período de reembolso

6.4. Prazo de reembolso excecional

Os reembolsos excecionais aprovados (apenas nos casos justificados mencionados em 6.2) são processados num máximo de 14 dias úteis desde a aprovação e aparecerão no teu método de pagamento original através do PayPal.

Processo de solicitação:

• Escreve para info@smartcartfamily.com
• Explica o motivo justificado (erro técnico, dupla cobrança, fraude, etc.)
• Fornece evidências se possível (capturas de ecrã, recibos, etc.)
• Avaliaremos cada caso individualmente em máximo 72 horas

7. Uso Aceitável do Serviço

7.1. Usos permitidos

Podes usar a SmartCart Family para:

• Gerir as tuas listas de compras pessoais ou familiares
• Controlar as tuas despesas domésticas
• Partilhar listas com a tua família/casa
• Uso educativo com as histórias da Lucy

7.2. Usos proibidos

NÃO podes usar a SmartCart Family para:

• ❌ Revender, redistribuir ou sublicenciar a app
• ❌ Fazer engenharia inversa ou descompilar o código
• ❌ Uso comercial (gestão de inventários de loja, etc.)
• ❌ Atividades ilegais ou fraudulentas
• ❌ Tentar hackear, sobrecarregar ou danificar o serviço
• ❌ Criar contas falsas ou múltiplas para abusar do período de teste

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da SmartCart Family

A SmartCart Family, o seu código, design, marca, logótipo, a personagem "Lucy" e todo o conteúdo são propriedade de Francisco López Bermúdez e estão protegidos por:

• Direitos de autor (Copyright)
• Marcas registadas (em processo)
• Legislação de propriedade intelectual espanhola e europeia

8.2. Licença de uso

Ao subscrever, obténs uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para usar a app no(s) teu(s) dispositivo(s) pessoal(ais).

8.3. Os teus dados são teus

Apesar da nossa propriedade sobre a app, as tuas listas de compras, orçamentos e dados introduzidos são 100% teus. Podes exportá-los quando quiseres.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Funcionamento da app

Esforçamo-nos por oferecer um serviço excelente, mas NÃO garantimos:

• Que a app funcione sem interrupções ou erros (bugs acontecem)
• Compatibilidade com todos os dispositivos ou versões de sistema operativo
• Que os teus dados locais sobrevivam a um reset de fábrica (faz backups)

9.2. Preços e cálculos

9.3. Conteúdo educativo (Lucy) e Controlo Parental

As histórias, contos e aventuras da Lucy são conteúdo educativo orientativo desenhado para ensinar as crianças sobre alimentação saudável de forma divertida. No entanto:

O que a Lucy NÃO é:

• NÃO substitui o conselho médico ou nutricional profissional
• NÃO diagnostica alergias, intolerâncias ou doenças
• NÃO prescreve planos de alimentação personalizados
• NÃO substitui a educação parental ou escolar

Recomendações:

• Lê o Guia de Controlo Parental antes de ativar a Lucy
• Pré-visualiza os conteúdos antes que os teus filhos os vejam
• Fala com os teus filhos sobre o que aprendem com a Lucy
• Consulta um pediatra ou nutricionista para dúvidas sobre alimentação infantil

9.4. Danos indiretos

Na medida permitida pela lei, NÃO somos responsáveis por danos indiretos como:

• Compras excessivas por má planificação
• Produtos esquecidos na tua lista
• Tempo perdido se a app falhar
• Perda de dados por não fazer backup

9.5. Limite máximo de responsabilidade

Em qualquer caso, a nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor pago pela tua subscrição nos últimos 12 meses.

10. Garantias do Serviço

10.1. O que SIM garantimos

10.2. Sem garantias implícitas

Salvo as garantias expressas mencionadas acima, o serviço oferece-se "tal como está" sem garantias implícitas de:

• Comerciabilidade
• Adequação a um propósito particular
• Resultados específicos de poupança

11. Modificações do Serviço

11.1. Atualizações e melhorias

Podemos atualizar a SmartCart Family para:

• Corrigir erros (bugs)
• Melhorar funcionalidades existentes
• Adicionar novas características
• Adaptar a novas versões de sistemas operativos

As atualizações importantes serão comunicadas na app.

11.2. Eliminação de funções

Se precisarmos de eliminar ou modificar significativamente alguma função:

• Avisaremos com 30 dias de antecedência
• Explicaremos o motivo
• Ofereceremos alternativas quando for possível

11.3. Encerramento do serviço (improvável, mas possível)

Se por alguma razão tivéssemos que encerrar a SmartCart Family:

• Aviso prévio de 6 meses
• Reembolso completo de subscrições anuais não consumidas
• Ferramentas para exportar todos os teus dados

12. Modificações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos ocasionalmente. Quando o fizermos:

• Publicaremos a nova versão nesta página
• Atualizaremos a data acima
• Mudanças importantes: Notificaremos por email com 30 dias de antecedência
• Mudanças menores: Entram em vigor imediatamente

13. Lei Aplicável e Jurisdição

13.1. Legislação aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação espanhola e a normativa europeia aplicável, incluindo:

• RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
• LSSI (Lei de Serviços da Sociedade da Informação)
• Lei de Defesa de Consumidores e Utilizadores

13.2. Resolução de conflitos

Preferimos o diálogo: Se tiveres algum problema ou desacordo, contacta-nos primeiro para info@smartcartfamily.com. Resolveremos 99% dos casos a falar.

13.3. Jurisdição

Para qualquer disputa legal que não se resolva amigavelmente, ambas as partes submetem-se aos julgados e tribunais de Espanha que correspondam ao teu domicílio.

13.4. Plataforma de Resolução de Litígios Online (UE)

Como consumidor na UE, tens direito a usar a plataforma europeia de resolução de litígios online:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

14. Contacto e Suporte

Para qualquer dúvida sobre estes Termos ou sobre o serviço: